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  Lei Ordinária 3.240/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023MencionaOrçamento de 2024
Lei Ordinária3.100/2021 23/12/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103, § 2°; Art. 106, § 2°; Art. 53; Art. 153; Art. 161; Art. 177; Art. 178

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