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  Lei Ordinária 3.295/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.229/1987, E LEI 3.165/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023ExcluiProcurador
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023AlteraAnexo III; Anexo V; Anexo I; Nomenclatura do cargo de Analista Legislativo - Especialidade Jurídica para Procurador; nomenclatura Do cargo de Analista Legislativo - Especialidade Jornalista para Comunicação;
Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987AlteraQuantitativo do cargo de Assessor Jurídico do Anexo II

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