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  Lei Ordinária 3.299/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.918/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.918/2017 18/05/2017AlteraAnexo Único

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