Ementa:   CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/1982 04/06/1982MencionaArt. 1º
Lei Ordinária906/1981 12/11/1981MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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