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  Lei Ordinária 979/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaArt. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária980/1983 06/06/1983Revogaart. 2º

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