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  Lei Ordinária 619/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA-SE OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 195 E O ART. 200 DA LEI Nº 478 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E AS LEIS Nº 520 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967 E 536 DE 12 DE SETEMBRO DE 1968
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/1971

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Lei Ordinária536/1968 12/10/1968Revoga totalmente
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966Revoga§§ 1º, 2º, 3º do art. 195; art. 200

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