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  Lei Ordinária 973/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA ART. 1º DA LEI Nº 953/82, E DÁ NOVA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1983

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Lei Ordinária953/1982 25/11/1982Revogaart. 1º
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