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  Lei Ordinária 520/1967 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DAS PÁGINAS 1,2 E 3 DO ART. 195 E O ART. 200 DA LEI Nº 478 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)”
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1967

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966Altera§§ 1º, 2º, 3º do art. 195; art. 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1968 12/10/1968AlteraArt.2º

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