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  Emenda à Lei Orgânica 22/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Incluiincisos I e II e §§ 1º e 2º ao art. 194
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 4º do art. 125; art. 194

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