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  Emenda à Lei Orgânica 04/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.380/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 27

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