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  Lei Ordinária 1.180/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1986

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Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001RevogaArt. 3º
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001AlteraArt. 2º

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