Ementa:   AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/1984 10/12/1984Mencionaart. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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