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  Lei Ordinária 1.213/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.175/1985 06/12/1985MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.254/1987 17/08/1987Mencionaart. 1º, letra "a"

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