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  Lei Ordinária 1.564/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DO MUNICÍPIO ATÉ O DIA 16 DE SETEMBRO DO EXERCÍCIO DE 1.992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1992

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Lei Ordinária1.514/1991 02/12/1991MencionaOrçamento vigente; exercício de 1992

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