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  Lei Ordinária 1.582/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, Incisos I, II e parágrafo único

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