| Lei Ordinária | 1.696/1994 | 07/12/1994 | Menciona | Orçamento vigente |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | Art. 110, incisos e parágrafos |
| Lei Ordinária | 1.699/1994 | 25/11/1994 | Inclui | 8 cargos de servente, referência nível I, padrão -A, anexo II |
| Lei Ordinária | 1.578/1993 | 25/02/1993 | Inclui | 1 cargo de Diretor, referência CC3, ANEXO II do art. 3º |
| Lei Ordinária | 1.444/1991 | 01/02/1991 | Inclui | 1 cargo de Coordenador de turno, referência CT- anexo I, § 3º; 8 cargos de professores, referência Nivel II, art. 14, inciso II; 1 cargo de Secretário, referência Carreira II, Anexo I do at. 2º; 1 cargo de Auxiliar de Secretaria, referência carreira II, a |