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  Lei Ordinária 1.821/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1997

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Lei Ordinária1.976/2000 22/09/2000RevogaArt. 1º

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