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  Lei Ordinária 1.852/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA SEREM PREENCHIDOS ATRAVÉS DOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/1998

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Lei Ordinária1.824/1997 22/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110
Lei Ordinária1.735/1995 06/11/1995Incluicargos de provimento efetivo

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