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  Lei Ordinária 1.895/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº L408/90 DE 14/08/90, ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1999

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990AlteraArt. 57

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