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  Lei Ordinária 1.995/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.854/98 DE 17 DE AGOSTO DE 1.998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2001

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Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
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Lei Ordinária1.854/1998 17/08/1998AlteraArt. 3º

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