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  Lei Ordinária 2.012/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A ESTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.143/2003 19/03/2003AlteraArt.1º; art. 2º;
Lei Ordinária2.143/2003 19/03/2003Inclui§§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária2.143/2003 19/03/2003RevogaParágrafo único do art. 2º

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