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  Lei Ordinária 1.331/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÕES DE IMÓVEIS (LOTES) À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ROSÁRIO I, II E MUTIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1989

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Lei Ordinária1.335/1989 02/06/1989AlteraArt. 1º

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