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  Lei Ordinária 1.397/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ENQUADRA FUNCIONÁRIOS DE CONVÊNIO AO QUE DETERMINA A LEI Nº 1.380/90 DE 05 DE ABRIL DE 1990, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E ARTIGO 38 DAS DISPOSIÇÕES TRENSITÓRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 197

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