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  Lei Ordinária 2.163/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.344/2006 21/07/2006AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.233/2005 04/06/2005Alteraart. 2º

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