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  Lei Ordinária 2.233/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2.163.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.163/2003 22/09/2003Alteraart. 2º

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