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  Lei Ordinária 2.184/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARU FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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