Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.185/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADES OBSCENAS OU PORNOGRÁFICAS EM OUT-DOORS, PAINÉIS E CARTAZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2004

Temas

PUBLICIDADE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; §§ 7º e 8º do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.