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  Lei Ordinária 2.215/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES "RENOVO DO VALE" DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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