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  Lei Ordinária 2.222/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 1.321/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.321/1989 24/02/1989Menciona
Lei Ordinária1.321/1989 24/02/1989AlteraMetragem do art. 1º; art. 2º; art. 4º

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