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  Lei Ordinária 2.237/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.205/2005 03/01/2005Mencionaexercício financeiro de 2005
Lei Ordinária2.056/2001 17/12/2001MencionaPPA (2002-2005)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.346/2006 21/07/2006AlteraInciso IV do art. 19

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