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  Lei Ordinária 2.317/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.989/01.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.109/2002 06/06/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária2.033/2001 12/09/2001Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.989/2001 29/01/2001Incluiart. 7º
Lei Ordinária1.989/2001 29/01/2001Alteraarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.342/2006 21/07/2006Revoga totalmente

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