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  Lei Ordinária 2.462/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO COM OBJETIVO DE VIABILIZAR MELHORIA NO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; alínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único

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