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  Lei Ordinária 328/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1963

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Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaExercício de 1962
Lei Ordinária231/1958 14/11/1958Menciona

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