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  Lei Ordinária 2.613/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica deste Município
Lei Ordinária2.568/2009 24/12/2009ExcluiDo anexo único os cargos de: Instrutor de informática; Professor; Secretário Escolar; Técnico Pedagógico, Psicopedagogo; Instrutor de Música e Agente Social Multiplicador PETI
Lei Ordinária2.568/2009 24/12/2009AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

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