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  Lei Ordinária 2.903/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.519 DE 29 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.519/2009 29/05/2009AlteraArt. 3º; art. 8º

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