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  Lei Ordinária 2.974/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2018

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Lei Ordinária2.586/2010 27/04/2010RevogaArt. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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