Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.929 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AUTARQUIA MUNICIPAL, E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.