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  Lei Ordinária 2.929/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ENTRE A AUTARQUIA E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.749/2013 25/04/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.495/2009 26/02/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária2.280/2005 08/12/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária2.749/2013 25/04/2013Menciona
Lei Ordinária2.495/2009 26/02/2009Menciona
Lei Ordinária2.280/2005 08/12/2005Menciona
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991MencionaArt. 118
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaArt. 69
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Inciso XXVI do Art. 86

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.003/2019 01/08/2019AlteraArt. 1º; art. 3º
Lei Ordinária3.003/2019 01/08/2019Revogaparágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária3.003/2019 01/08/2019Menciona

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