Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.043/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE RATEIO E CRÉDITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85 §19 DA LEI 13105/15 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.