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  Lei Ordinária 3.102/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FLORESCER EM CANAÃ - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO BARRA DO MUTUM CLARO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 56, § 8º

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