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  Lei Ordinária 3.103/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2022

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária3.101/2021 23/12/2021MencionaExercício de 2022
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