Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTARQULA DO MUNICÍPIO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.918/2017 18/05/2017Altera§ 1º do art. 9º
Lei Ordinária2.918/2017 18/05/2017AlteraAnexo único

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