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  Lei Ordinária 3.129/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária3.185/2023 19/07/2023Menciona

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