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  Lei Ordinária 2.810/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.801/14, DE 25/04/2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO CONDICIONAL DE PARTE DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.801/2014 25/04/2014AlteraArt.1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.809/2014 28/05/2014Menciona

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