Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.794/2013 19/12/2013MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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