Ementa: AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A PARTICIPAR COM O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, NAS AÇÕES E PLANOS DE INVESTIMENTOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.