Ementa: AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A PARTICIPAR COM O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, NAS AÇÕES E PLANOS DE INVESTIMENTOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.851/2014 16/12/2014MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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