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  Lei Ordinária 3.179/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023

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Lei Ordinária2.973/2018 16/07/2018Menciona
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