Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023MencionaExercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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