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  Lei Ordinária 3.403/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46 DA LEI Nº 2.362/2006, QUE INSTITUI O PDM DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006IncluiParágrafo Único ao Art. 46

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